Na manhã desta segunda-feira (06), os vendedores ambulantes fixos que trabalham no comércio informal do Calçadão de Imperatriz foram retirados do centro comercial, durante a Operação Iluminados, deflagrada hoje.
A operação tem objetivo de combater o comércio irregular em Imperatriz, evitando que o consumidor adquira produtos impróprios ou de origem duvidosa. Essa ação é uma iniciativa da Associação Comercial de Imperatriz junto ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio dos agentes de fiscalização da SEPLU e a Guarda Municipal de Imperatriz. (Veja o documento de autorização do MPMA no final da matéria)
A ação tem base no Art. 44 da Lei Municipal nº 850/1997, do Código de Posturas do Município, que proíbe a obstrução do livre trânsito de pedestres. Além disso, também com base no art. 42 da Lei Municipal nº 1.642/2016, que prevê a Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção, recuperação de passeios públicos ou calçadas, e do sistema de circulação de pessoas.
Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLU), a operação proíbe os vendedores que montam bancas fixas no centro comercial, mas a circulação dos vendedores pela região é permitida.
Clique aqui e confira do documento do MPMA que autoriza a ação.
